PDF; Estatuto da cidade (Sbdp) - 4 ed./2014

Estatuto da cidade (Sbdp) - 4 ed./2014

Presidência da República Palácio do Planalto

Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

Estatuto da Cidade ( entários à Lei Federal 10 SBDP

“O Estatuto da Cidade (Lei 10.257 2001) é, sem dúvida, uma das mais importantes e inovadoras leis das que recentemente entraram em vigor no país, como parte de um processo de transformação e modernização da estrutura jurídica, da Administração Pública, da sociedade e dos costumes, de que são marcos exponenciais a Lei Federal de ...

ESTATUTO DA CIDADE

ESTATUTO DA CIDADE :esso da sbdp, os professores Adilson Abreu Dallari s de merecido renome, têm participado, sempre e múltiplas atividades. o surgimento do Estatuto 'ez eles se fizeram presentes. Inicialmente, em um promovido no segundo semestre de 2001. Depois, dirigir a realização desta obra, para a qual convo ...

Estatuto das Cidades Introdução

Curso completo no site: s: .trilhante .br curso introducao ao estatuto das cidades Nesta aula vamos estudar a lógica de ocupação do espaço urbano ...

Estatuto da Cidade (Sbdp) Malheiros Editores

Reunindo vários especialistas em direito constitucional, administrativo, urbanístico e tributário, organizou se esta obra, que representa uma das mais importantes contribuições na análise e aplicação das disposições do Estatuto da Cidade.