PDF; Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Lei Maria da Penha Explicada - Doutrina e Prática: Legislação Complementar: Atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Lei nº 11 340 Palácio do Planalto
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da ...
Livro Lei Maria da Penha Explicada Doutrina e Prática
Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e práticaAtualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.Inclui Legislação plementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019
Lei Maria da Penha Explicada Saraiva
A presente obra tem por objetivo principal ser fonte de consulta rápida, prática e segura. Para tanto, apresenta harmonicamente aspectos teóricos e práticos, de forma didática, clara e sucinta, sem perder a profundidade necessária ao bom desempenho das mais variadas formas de atuação que envolvem a “Lei Maria da Penha” e seu sistema de proteção. Inclui, sempre que possível ...
A Lei Maria da Penha Música
Lei maria da Penha bem explicada e de fácil entendimento por intermédio de literatura de cordel.
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A Lei Maria da Penha é cobrada com frequência em provas de concursos públicos. Para que você fique ligado nos principais tópicos desta lei, fizemos este vídeo. Confira nosso artigo no site ...
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