PDF^ Fator Acidentário de Prevenção (FAP): Inconstitucionalidades, Ilegalidades e Irregularidades
Fator Acidentário de Prevenção (FAP): Inconstitucionalidades, Ilegalidades e Irregularidades
FAP – Fator Acidentário de Prevenção Previdência Social
O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
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O Fator Acidentário de Prevenção FAP fundamenta se no disposto na Lei Nº 10.666 2003. O FAP é um importante instrumento das políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho e permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) redução ou majoração das alíquotas RAT de 1, 2 ou 3% segundo o desempenho de cada empresa no ...
FAP FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
FAP FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO . O Decreto 6.042 2007 instituiu a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, através da inclusão do artigo 202 A no Regulamento da Previdência Social. O Fator Acidentário de Prevenção FAP é um índice aplicado sobre a Contribuição do Grau de Incidência de ...
FAP – o que é e como calculo o Fator Acidentário de Prevenção?
FAP é a sigla do Fator Acidentário de Prevenção, índice entre 0,5000 e 2,0000 que, ao ser multiplicado pela alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), pode diminuir ou dobrar o valor que as pessoas jurídicas pagam para aposentadoria decorrente de acidentes no trabalho. Neste artigo, você irá entender mais sobre o Fator Acidentário de …
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