PDF Teoria Geral do Direito Tributário

Teoria Geral do Direito Tributário

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No direito civil não posso ter acessório sem a obrigação principal, mas no direito tributário eu posso ter a obrigação acessória sem ter a principal. Cisão; Equidade só posso usar a equidade, se antes tentar a analogia, princípios gerais do direito tributário, público e depois ver a equidade.

Aula 01 Direito Tributário Conceito de Tributo

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O estudo de direito tributário pressupõe o conhecimento razoável da Teoria do Estado e das Finanças Públicas, sob os seus diversos aspectos, ao menos quando se pretenda conhecer adequadamente a relação de tributação como relação de poder como relação jurídica, estabelecendo a distinção entre uma e outra.